Legislação em Vigor

Resolução do Conselho do Governo N.º 21/2015, de 30 de janeiro
Aprova a estratégia de operacionalização da Marca Açores, bem como a sua identidade visual, a assinatura e selo de região de origem.

Resolução do Conselho do Governo N.º 40/2015, de 6 de março
Aprova o procedimento de adesão ao selo da Marca Açores para os produtos alimentares e artesanato. (n.º 3 e 4)

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/A, de 26 de outubro
Aprova o Sistema de Adesão ao selo da Marca Açores Certificado pela Natureza» e o seu regime contraordenacional.

Portaria n.º 106/2016 de 28 de outubro de 2016
Visa regulamentar o Sistema de Adesão ao selo da Marca Açores Certificado Pela Natureza, em execução do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/A, de 26 de outubro.

Legislação Revogada

Resolução do Conselho do Governo N.º 161/2015, de 28 de dezembro
Aprova o procedimento de adesão ao selo da Marca Açores para os serviços e estabelecimentos aderentes.

Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2016, de 1 de abril
Altera o n.º 1 da Resolução n.º 40/2015, de 6 de março. (Aprova o procedimento de adesão ao selo da Marca Açores para os produtos alimentares e de artesanato).