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Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais

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Vantagens

Os interessados são tributados como residentes não habituais por um período consecutivo de 10 anos a uma taxa fixa de IRS de 16% (Artigo 5.º, Adaptação do sistema fiscal, Capítulo IX do Orçamento da Região Autónoma dos Açores), e ainda a uma sobretaxa de IRS no valor de 3,5% sobre os rendimentos.

A inexistência de dupla tributação, no caso das pensões e do trabalho dependente e independente, auferido no estrangeiro.

Requisitos necessários à aplicação do regime

1. Os interessados não podem ter sido tributados como residentes fiscais em Portugal, em qualquer dos cinco anos anteriores;
2. Têm que reunir as condições necessárias para serem considerados residentes fiscais em Portugal:
3. Ter permanecido em território português mais de 183 dias, seguidos ou interpolados;
4. Ser tiver permanecido menos do que 183 dias, tenha no território português, a 31 de Dezembro, uma habitação com intenções de a ocupar como residência habitual.
5. Seja requerida às autoridades portuguesas o Estatuto de Residentes Fiscal Não Habitual, até 31 de Março do ano seguinte àquele em que a tributação do estatuto deve produzir efeitos.

Atividades abrangidas por este regime

Atividades que estão sujeitas a este regime de tributação são atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, tais como:

. Arquitetos, engenheiros e similares;
. Artistas plásticos, atores e músicos;
. Médicos, dentistas, professores e similares;
. Profissões liberais, técnicos e similares;
. Quadros superiores;
. Investidores, administradores e gestores quando integrados em empresas que tenham sido abrangidas pelo regime contratual previsto no Código Fiscal do Investimento.

Com a obtenção do Estatuto de Residente não Habitual, em que casos se aplica a isenção da tributação aos rendimentos auferidos no estrangeiro, pelos residentes não habituais em Portugal?

1 – Pensionistas e Reformados: estão isentos de tributação em Portugal, desde que tributados no Estado fonte em conformidade com o acordo de dupla tributação celebrado entre Portugal e esse Estado, ou, alternativamente, pelos critérios do Código do IRS, tais rendimentos não sejam de considerar obtidos em território português.

2 – Rendimentos de trabalho dependente: estão isentos de IRS desde que sejam tributados no Estado da fonte, em conformidade com o acordo de dupla tributação celebrado entre Portugal e esse Estado, ou na ausência de acordo de dupla tributação, esses rendimentos sejam tributados no Estado da fonte e não possam ser considerados obtidos em território português de acordo com o Código de IRS.

3 – Rendimentos de trabalho independente: estão isentos de IRS desde que sejam tributados no Estado da fonte, em conformidade com o acordo de dupla tributação celebrado entre Portugal e esse Estado ou em caso de ausência de acordo de acordo de dupla tributação, (i) esses rendimentos possam ser tributados no Estado da Fonte; (ii) os rendimentos não sejam de considerar obtidos em território português, de acordo com o Código de IRS, e (iii) o país, território ou região da fonte dos rendimentos não faça parte da lista portuguesa de paraísos fiscais.

A PRESENTE INFORMAÇÃO NÃO DISPENSA A CONSULTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Fonte: Portal das Finanças; Serviço de Estrangeiros e Fronteiras


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