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Termos e Condições de Adesão ao Living in Azores

1. ENQUADRAMENTO

1.1. O Living in Azores é um canal informativo de referência para quem tem interesse em adquirir casa na Região Autónoma dos Açores (RAA), focado nos mercados da Diáspora e do Turismo, reunindo toda a informação produzida por organismos oficiais sobre o processo de compra de casa nos Açores, bem como matérias relacionadas com requisitos de entrada e de residência, fiscalidade ou outras informações úteis para quem decide viver na Região. Em complemento, são apresentadas no separador “Catálogo de Imóveis” as unidades de alojamento que se encontram para venda na RAA.

1.2. Compete à Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, SDEA, EPER, a gestão do Living in Azores.

2. TERMOS E CONDIÇÕES

Os Termos e Condições do Living in Azores estipulam como é prestado o presente serviço e definem as regras de participação dos utilizadores que pretendam aderir ao canal “Catálogo de Imóveis”.

A participação no Living in Azores encontra-se dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo, ou que se não comprometa a utilizar o canal de acordo com as respetivas regras, não poderá utilizar o referido serviço.

O registo e utilização do Living in Azores implica e pressupõe a aceitação pelo utilizador dos Termos e Condições de Serviço.

3. ACESSO AO CANAL

O acesso ao canal é permitido a todos os utilizadores que cumpram as condições constantes nos presentes Termos e Condições, independentemente da sua capacidade jurídica.

4. CONDIÇÕES DE ADESÃO DOS UTILIZADORES

4.1. Os utilizadores, para poderem aderir ao Canal e adicionar Imóveis ao respetivo Catálogo, deverão estar registados perante as entidades públicas competentes numa das seguintes atividades (e respetivo Código de Atividade Económica):

a) 68311 – Atividades de Mediação Imobiliária.

4.2. Os utilizadores têm, ainda, de:

a) Ter a sua situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social.

b) Estar legalmente habilitados ao desenvolvimento da atividade prevista no número anterior, nomeadamente através de licença de mediação imobiliária.

5. RESPONSABILIDADE DOS UTILIZADORES

5.1. Ao aceitar as presentes Condições, o utilizador obriga-se a:

a) Fornecer e manter os seus dados pessoais (e/ou, se aplicável, da pessoa coletiva) verídicos, completos e atualizados;

b) Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Living in Azores e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo assim a plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização expressa;

c) Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que não lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;

d) Não colocar anúncios alusivos à venda de quaisquer artigos, ou contratação ou prestação de serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros, ou que de outra forma não se relacionem com a transação de um imóvel;

e) Não incorrer em comportamentos abusivos, provocatórios, difamantes, ofensivos ou violentos, ou que melindrem a sensibilidade dos outros utilizadores, ou que manifestem intenções fraudulentas ou simuladas, através dos pedidos de contacto/visita, respostas associadas e demais ferramentas disponibilizadas pelo Living in Azores para a comunicação entre utilizadores;

f) Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao respetivo conteúdo, bem como pela sua posse de total legitimidade para comercializar legalmente o imóvel.

6. CONDIÇÕES DE ADESÃO DOS IMÓVEIS

6.1. As unidades de alojamento propostas para adesão ao “Catálogo dos Imóveis” deverão observar as seguintes condições de acesso:

a) Estarem localizados na Região Autónoma dos Açores;

b) O valor de venda do imóvel deve ser igual ou superior a € 250.000;

c) O utilizador deve preencher e enviar todos os campos obrigatórios do registo do novo processo;

d) O imóvel deverá estar registado na Conservatória do Registo Predial competente, bem como inscrito junto da Autoridade Tributária;

e) O imóvel deverá cumprir com todos os requisitos legais, para que possa ser transacionado, nomeadamente ter certificado energético, bem como licença de utilização, quando exigível.

7. COMISSÃO LIVING IN AZORES

7.1. Para a gestão do Catálogo de Imóveis, é criada a Comissão Living in Azores.

7.2. Constituem a Comissão Living in Azores as seguintes entidades:

a) Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA, EPER);

b) Câmara de Comércio e Industria dos Açores (CCIA);

c) Associação de Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores (AICOPA).

7.3. A Comissão Living in Azores confere as condições de adesão dos utilizadores.

7.4. A Comissão Living in Azores não se envolve ou participa na mediação da relação, ou da transação efetiva, entre comprador e vendedor/mediador.

7.5. A Comissão Living in Azores não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos anúncios e respetivos imóveis, a veracidade ou exatidão da informação apresentada, a capacidade das partes para celebrar transações relativas aos imóveis, nem pode garantir que ambas as partes completem qualquer transação.

7.6. A Comissão Living in Azores, também não garante que os utilizadores que se encontram presentes no canal possuem as necessárias competências, ou possuem os necessários requisitos legais, para a realização dos mesmos, nem pode garantir a veracidade ou exatidão da informação disponibilizada por estes.

7.7. A Comissão Living in Azores não intervém, também, a qualquer título ou de qualquer modo, na realização de qualquer transação relacionada, ou não, com os anúncios colocados e disponibilizados no site. Não detendo um carácter mediador de transações, a Comissão Living in Azores não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.

8. ADESÃO AO LIVING IN AZORES

8.1. O utilizador terá de aceder ao canal Living in Azores (www.investinazores.com/livinginazores) e proceder ao seu registo.

8.2. Ao efetuar o registo, o utilizador deverá descarregar a Declaração de Adesão e os Termos e Condições de Adesão, preencher, assinar e enviar para o endereço eletrónico livinginazores@investinazores.com.

8.3. O registo no canal Living in Azores só ficará ativo após receção e validação pela Comissão Living in Azores.

8.4. O utilizador apenas poderá inserir imóveis no “Catálogo de Imóveis”, disponibilizado em www.investinazores.com/livinginazores, após registo ativo.

8.5. Só serão aceites registos de imóveis totalmente preenchidos, acompanhados de fotografias do imóvel em formato “gif”, “png” ou “ jpeg”, bem como os documentos em formato “pdf”, nos termos indicados.

8.6. A Comissão Living In Azores reserva-se o direito de não aceitar fotografias e documentos cujos conteúdos não se enquadrem nos objetivos do “Catálogo de Imóveis”.

8.7. A adesão ao Living in Azores é efectuada a título gratuito, sendo que, se por qualquer circunstância a mesma passar a ser paga, a Comissão Living in Azores obriga-se a comunicar a todos os aderentes tal facto, sendo dado o prazo de 10 dias para que decidam pela permanência ou não no canal (momento a partir do qual terão de proceder ao pagamento do valor em vigor).

9. APRESENTAÇÃO NO “CATÁLOGO DE IMÓVEIS”

9.1. Os imóveis são apresentados por ilha e por categoria.

9.2. A introdução dos registos no “Catálogo de Imóveis” gera automaticamente a respetiva referência do imóvel.

10. CANCELAMENTO DO REGISTO NO “CATÁLOGO DE IMÓVEIS”

10.1. É da responsabilidade do utilizador requerer o cancelamento do registo do imóvel do “Catálogo de Imóveis”.

10.2. A saída do imóvel do canal “Catálogo de Imóveis” só ficará concluída com o preenchimento do respetivo formulário de saída e após confirmação pela SDEA.

11. RESCISÃO DA ADESÃO DO UTILIZADOR AO LIVING IN AZORES

11.1. É da responsabilidade do utilizador requerer o cancelamento do registo no Living in Azores.

11.2. A saída do utilizador do Living in Azores só ficará concluída com o preenchimento do respetivo formulário de saída e após confirmação pela SDEA.

12. TERMOS GERAIS DE UTILIZAÇÃO

12.1. Os anúncios cujo conteúdo de alguma forma não se encontre de acordo com o previsto nos Termos e Condições de Serviço, podem, ao abrigo dos mesmos, ser suspensos ou eliminados.

12.2. O Living in Azores não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio.

12.3. O Living in Azores reserva-se o direito de remover ou editar um anúncio colocado pelo utilizador, sempre que o mesmo não se encontre em cumprimento total das regras constantes do presente Termos e Condições.

12.4. O Living in Azores pode excluir o utilizador do canal, impedindo-o de fazer login e de colocar ou responder a anúncios, quando o mesmo tiver violado alguma das regras constantes do presente Termos e Condições.

12.5. O Living in Azores compromete-se a desenvolver os seus melhores esforços para operar o site corretamente e sem falhas; no entanto, reserva-se o direito de suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas ou outras causas para além do seu controlo.

12.6. O Living in Azores não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, nem pela conformidade dos imóveis com as descrições constantes dos anúncios colocados pelos utilizadores.

12.7. O Living in Azores não se responsabiliza por qualquer dano físico, patrimonial, moral, ou outro, que ocorra na sequência de um contacto, visita, ou mesmo transação, nem por qualquer eventual comportamento inadequado de uma das partes.


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