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Aquisição de Casa

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Instituto dos Registos e do Notariado

Para a aquisição de um bem imóvel na Região Autónoma dos Açores, é necessário estar inscrito junto da Administração Fiscal, obtendo desta forma o Número de Identificação Fiscal.

Os residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes na região, se ausentem deste por período superior a seis meses, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência na região.

Se for residente ou se se ausentar para um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, a designação deste representante é meramente facultativa.

O domicílio fiscal é o local da residência habitual, ou, no caso dos cidadãos residentes no estrangeiro, o domicílio fiscal corresponde ao do representante fiscal.

Para concretizar a compra da sua casa são necessários os seguintes documentos:

Nota: a sua imobiliária pode prestar todos os serviços aqui mencionados 
 
. Certidão do Registo Predial
É um documento emitido pela conservatória de Registo Predial e que certifica a localização, composição, proprietários, ónus e transmissões.A Certidão pode ser requerida através da internet, no site predial Online, ou presencialmente, na Conservatória do Registo Predial.
 
. Caderneta Predial
É um documento emitido pelo Serviço de Finanças, onde consta a identificação, localização e descrição do prédio, os dados de avaliação do prédio, os dados de avaliação do mesmo para efeitos de impostos, identificação, localização e elementos da fração autónoma, os titulares e a informação sobre as isenções vigentes. Pode ser adquirida no Portal das Finanças.
 
. Licença de Utilização
É um documento emitido pela Câmara Municipal onde se localiza o imóvel. É uma autorização que serve para confirmar que a habitação foi inspecionada e está nas condições exigidas por lei para ser habitada. É obrigado a apresentar este documento na escritura de contrato compra e venda. A licença de utilização é solicitada na Camara Municipal do concelho onde se situa o imóvel.

. Ficha Técnica de Habitação -A Ficha Técnica da Habitação (FTH) é um documento descritivo das principais características técnicas e funcionais do prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo. A Ficha Técnica de Habitação é solicitada na Câmara Municipal do concelho onde se situa o imóvel.

. Certificado Energético -É um documento que avalia a eficácia energética de um imóvel. Contém informação sobre as características de consumo energético relativas a climatização e águas quentes sanitárias. Indica medidas de melhoria para reduzir o consumo, como a instalação de vidros duplos ou o reforço do isolamento, entre outras. O documento é válido por 10 anos.

. Pagamento de IMT - Trata-se de um imposto que incide sobre as transmissões a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis (urbanos, rústicos) situado no território nacional. É um imposto que deverá ser pago na Repartição de Finanças (antes da conclusão da compra),que é calculado sobre o valor do imóvel e também varia entre primeira habitação e segunda habitação.

O imposto IMT incide sobre o valor do contrato de compra e venda ou sobre o valor patrimonial tributário do imóvel (valor inscrito na matriz predial), o que for maior. Se o imóvel for para habitação permanente ou segunda habitação as taxas variam entre 0% e 6%. No entanto, se for para habitação própria e permanente a taxa sofre uma redução de 1,25%, de acordo com a Lei 21/90 de 4 de Agosto, para a Região Autónoma dos Açores.

A compra e venda de imóveis também está sujeita a pagamento de Imposto de selo sobre o valor do contrato de compra e venda ou sobre o valor patrimonial tributário do imóvel, a percentagem é 0,8%.

O imóvel anualmente paga um imposto chamado Imposto Municipal sobre Imóveis, que varia entre 0,3% e 0,5%, cabe a cada município fixar anualmente a taxa. Esta taxa é aplicada ao valor patrimonial tributário.

Este imposto pode ser liquidado nas Finanças, nos CTT, no Multibanco e via Home banking.

O novo proprietário pode solicitar no prazo de 60 dias após a escritura a isenção deste imposto.

Benefícios fiscais aplicáveis a Unidade Turística e Turismo de Habitação – podem ficar isentos de IMI durante 7 anos

Benefícios fiscais aplicáveis à Reabilitação Urbanística – podem ter benefícios em termos de IMT e IMI

Benefícios aplicáveis ao Património Cultural - a aquisição destes imóveis podem ter como benefícios nos impostos IMT, IMI e IS.

. Fotocópia dos Bilhetes de Identidade e Cartão Contribuinte
. Procuração, se necessário

Onde e como se pode concretizar a compra e venda da sua casa?

. Balcão “Casa Pronta” - é um mecanismo que permite centralizar todos os serviços e custos inerentes à transacção de uma habitação em apenas um balcão. É possível pagar impostos, celebrar os respetivos contratos, realizar imediatamente todos os registos, pedir a isenção de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis, pedir a alteração da morada fiscal, etc. O site é www.casapronta.pt e e-mail rnpc.casapronta@dgrn.mj.pt.

. Cartórios Notariais – os cartórios elaboram a escritura pública de compra e venda, que é enviada para a Conservatória do Registo Predial;

. Outras vias - recorrendo a advogados, Câmaras de Comércio e Indústria ou solicitadores; junto da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), desde que o serviço seja solicitado por uma empresa Associada; junto das empresas de mediação imobiliária que tenham aderido ao serviço Balcão "Casa Pronta”.

Nota: a concretização da compra e venda só é finalizada com o registo na Conservatória do Registo Predial, só com este registo é que é emitida a certidão comprovativa da propriedade do imóvel.

A PRESENTE INFORMAÇÃO NÃO DISPENSA A CONSULTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Fonte: Registo Predial Online; Balcão Casa Pronta; Instituto dos Registos e do Notariado


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