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Autorização de Residência para Atividade de Investimento - Visto Dourado

Novas disposições legais abrem a possibilidade aos investidores estrangeiros de requerer uma autorização de residência para atividade de investimento.

Os titulares de Autorização de Residência para Atividade de Investimento têm direito ao reagrupamento familiar, ao acesso à autorização de residência permanente, bem como à nacionalidade portuguesa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.

Quem pode requerer a autorização de residência para atividade de investimento?

Podem requerer esta autorização os cidadãos nacionais de Estados Terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de uma sociedade, e que concretize uma das seguintes situações em território nacional, por um período mínimo de 5 anos:

1. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
2. Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
3. Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros;
4. Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros;
5. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
6. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional;
7. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de pequenas e médias empresas que, para esse efeito, apresentem o respetivo plano de capitalização e o mesmo se demonstre viável.

Como requerer a autorização de residência para atividade de investimento?

Os pedidos podem ser formulados da seguinte forma:

1. Pedido online no site www.sef.pt ou dir.acores@sef.pt
2. Entregar o pedido nos Postos Diplomáticos e Consulares Portugueses no estrangeiro;
3. Entregar o pedido nas Direções e Delegações Regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Os documentos necessários para requerer a autorização de residência para atividade de investimento são:

1. Passaporte ou outro documento de viagem válido;
2. Comprovativo de entrada e permanência legal em território nacional;
3. Comprovativo de seguro de saúde;
4. Requerimento para consulta do Registo Criminal português pelo SEF;
5. Certificado de registo criminal do país de origem ou do País onde resida há mais de um ano e,
6. Prova de situação contributiva regularizada mediante apresentação de declaração negativa de dívida atualizada emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social.

Requisitos de Atividade de Investimento

A documentação que é necessária para demonstrar que realizou um dos investimentos previstos, do ponto “Quem pode requerer a autorização de residência para atividade de investimento”, é a seguinte:

1. Declaração de compromisso de honra que irá exercer o investimento por um período mínimo de 5 anos e que se verifique uma das 3 hipóteses seguintes:

a) Declaração de uma Instituição Financeira a testar a transferência de 1 milhão de euros para uma conta onde é único titular ou o primeiro titular dos capitais, ou para aquisição de ações ou quotas de sociedades;

 ou

b) Certidão atualizada da segurança social a testar que mantém 10 postos de trabalho;

ou

c) Demonstre ter a propriedade de bens imóveis através de Título aquisitivo ou de promessa de compra dos imóveis de onde conste declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais para a sua aquisição ou para efetivação de sinal de promessa de compra no valor igual ou superior a 500 mil euros e a Certidão atualizada da conservatória do registo predial, da qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respetivo registo.

Reagrupamento Familiar

Os titulares de autorização de residência para atividade de investimento podem solicitar reagrupamento familiar, nos termos da Lei geral.

São considerados membros da família convencional:

. Cônjuge;
. Filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;
. Menores adotados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a Lei desse país reconheça aos adotados os direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão reconhecida por Portugal;
. Filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal;
. Ascendentes na linha reta e em 1º grau do residente ou do cônjuge, desde que se encontrem a cargo;
. Irmãos menores desde que se encontrem sob a tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente no país de origem e desde que reconhecida por Portugal.

São considerados os membros da família em união de facto:

. Parceiro que mantenha, em território nacional ou fora dele, com o cidadão estrangeiro residente uma união de facto, devidamente comprovada nos termos da lei;
. Filhos solteiros menores ou incapazes, incluindo os filhos adotados do parceiro de facto, desde que estes lhe estejam legalmente confiados.

Este pedido de reagrupamento familiar deve ser solicitado junto das Direções e Delegações Regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Prazos de Permanência

Para a renovação da autorização de residência para atividade de investimento, é necessário demonstrar o seguinte:

. Que no primeiro ano permaneceu no país 7 dias, seguidos ou interpolados;
. Que nos dois anos seguintes permaneceu no país 14 dias, seguidos ou interpolados.

A PRESENTE INFORMAÇÃO NÃO DISPENSA A CONSULTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Fonte: Portal das Finanças; Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Links relacionados

Portal das Comunidades Portuguesas
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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