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Benefícios Fiscais em Regime Contratual

Relevância estratégica dos projetos na base da concessão dos benefícios fiscais

O Decreto Regulamentar Regional n.º 12 /2015/A, regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/A, que adapta o Sistema Fiscal Nacional à Região Autónoma dos Açores.

Os benefícios fiscais podem revestir a modalidade de deduções à matéria coletável de IRC ou de isenções ou reduções da taxa de IMI ou de IMT e podem ser concedidos relativamente a projetos de investimento de valor superior a €2 milhões para as ilhas de São Miguel e Terceira (€1 milhão para a ilha Terceira, condicionado à criação de postos de trabalho) e a €400 mil para as restantes ilhas e devem ter relevância estratégica para a Região.

Estes benefícios fiscais aplicam-se também aos projetos de investimento relativos a atividades de biotecnologia marinha e aquacultura, e que, independentemente da sua localização, prevejam despesas em investigação e desenvolvimento no valor mínimo de 10% do investimento previsto para um valor mínimo de investimento de €200 mil.

 

Critérios a serem usados na avaliação dos projetos

Para ser reconhecida a relevância estratégica para a economia regional, os projetos de investimento devem promover a reabilitação dos centros urbanos de vilas ou cidades ou a produção de bens e serviços transacionáveis.

Os projetos de investimento relativos à produção de bens e serviços transacionáveis, deverão ainda, contribuir para pelo menos dois dos seguintes objetivos: criação de postos de trabalho, diversificação da estrutura económica regional, introdução de processos tecnológicos inovadores, integração das atividades piscícolas, agrícolas ou agropecuárias com outras atividades, promovendo a sua modernização, assim como promover a interação com entidades do sistema científico e tecnológico regional ou atrair competências humanas de elevado mérito a nível técnico e científico, dar resposta a necessidades de reorganização e reconversão das empresas regionais, promover uma adequada sustentabilidade ambiental e territorial e reduzir as assimetrias regionais ou diminuir os custos de insularidade.

Quem tem acesso aos benefícios

Têm acesso aos benefícios fiscais em regime contratual os empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais e cooperativas, desde que sejam sujeitos passivos de impostos.

Os benefícios fiscais a conceder correspondem à dedução à coleta de IRC, até à concorrência de 90% da mesma, da importância de 30% das aplicações relevantes do projeto de investimento realizado, podendo esta última ser majorada em função da criação de postos de trabalho ou caso o projeto de investimento se realize em áreas geográficas específicas, definidas por Resolução do Conselho de Governo.

Outros benefícios fiscais

Outro benefício fiscal suscetível de concessão é a isenção ou redução do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, por um período até 10 anos, relativamente aos prédios utilizados pelo promotor na atividade desenvolvida no âmbito do projeto de investimento e a isenção ou redução de, pelo menos, 75% do IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis relativamente aos imóveis adquiridos pelo promotor e destinados ao exercício da atividade no âmbito do projeto de investimento. A atribuição destes benefícios fiscais em sede de IMI e IMT está condicionada à emissão de parecer pelo município da área onde os projetos de investimento se localizem, assim como à renúncia à compensação da despesa fiscal envolvida, emitida pelo órgão municipal competente.

Como fazer a candidatura

A minuta base do contrato de concessão dos benefícios fiscais encontra-se em anexo ao Decreto Regulamentar Regional e abrange especificações relativas à caracterização, objetivos e quantificação do projeto de investimento, previsão do volume de negócios, do valor acrescentado e do número de postos de trabalho a criar, especificação dos benefícios fiscais concedidos e modo de avaliação do grau de cumprimento do contrato, em função do qual os benefícios fiscais atribuídos podem ser ajustados ou dar lugar à resolução do contrato e à consequente perda dos benefícios fiscais.

As candidaturas a estes benefícios fiscais devem ser apresentadas na SDEA – Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER, que elabora um parecer técnico, no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da sua receção e submete-a à autorização do membro do Vice-Presidente do Governo Regional ou do Conselho de Governo, consoante os respetivos limites para autorização de despesas.

Essencial

Os benefícios fiscais a conceder não são cumuláveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza, automáticos ou contratuais, suscetíveis de serem atribuídos ao mesmo projeto de investimento.

Com esta medida o Governo dos Açores reforça as condições para o incremento da competitividade da economia açoriana e incremento o investimento privado, particularmente de capitais externos, visando a geração de riqueza e a criação de postos de trabalho.

Clique aqui para aceder ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/A

 
 

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