Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER
 
 

Ver Também
SIDART – Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores
Programa de Apoio à Revitalização das Lojas nos Centros Urbanos – Loja +
      Competir +
      Fomento da Base Económica de Exportação
      Internacionalização
      Urbanismo Sustentável Integrado
      Qualificação e Inovação
      Empreendedorismo Qualificado e Criativo
      Desenvolvimento Local
      Eficiência Empresarial

Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável Integrado

Âmbito

Apoia projetos desenvolvidos obrigatoriamente em parceria e articulação entre as empresas, as associações empresariais e as câmaras municipais, que se desenvolvam numa das seguintes tipologias:

a) Projetos de modernização, remodelação, beneficiação ou ampliação de estabelecimentos empresariais existentes ou desocupados à data da candidatura, para os quais tenha anteriormente sido emitida licença de utilização para o exercício de atividades empresariais, quando exigível, localizados nos centros urbanos, nas seguintes áreas classificadas de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE - Rev.3), revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro:

i) Comércio – grupos 471 (Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados), 472 (Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados), 474 (Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação e comunicação (TIC), em estabelecimentos especializados), 475 (Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico, em estabelecimentos especializados), 476 (Comércio a retalho de bens culturais e recreativos, em estabelecimentos especializados) e 477 (Comércio a retalho de outros produtos, em estabelecimentos especializados) e subclasse 45320 (Comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis);

ii) Restauração – subclasses 56101 (Restaurantes tipo tradicional), 56102 (Restaurantes com lugares ao balcão), 56103 (Restaurantes sem serviço de mesa), 56104 (Restaurantes típicos), 56105 (Restaurantes com espaço de dança), 56106 (Confeção de refeições prontas a levar para casa), e classe 5630 (Estabelecimentos de bebidas);

iii) Serviços – subclasses 62020 (Atividades de consultoria em informática), 62030 (Gestão e exploração de equipamento informático), 62090 (Outras atividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática), 63110 (Atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas), 63120 (Portais Web), 82300 (Organização de feiras, congressos e outros eventos similares), 90010 (Atividades das artes do espetáculo), 90020 (Atividades de apoio às artes do espetáculo), 90030 (Criação artística e literária), 90040 (Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas), 93130 (Atividades de ginásio), 93293 (Organização de atividades de animação turística), 95230 (Reparação de calçado e de artigos de couro), 95240 (Reparação de mobiliário e similares, de uso doméstico), 95250 (Reparação de relógios e de artigos de joalharia), 95290 (Reparação de outros bens de uso pessoal e doméstico), 96040 (Atividades de bem-estar físico), 96091 (Atividades de tatuagem e similares), e 96092 (Atividades dos serviços para animais de companhia);

iv) Outras áreasque, de forma fundamentada na pré-candidatura, se revelem necessárias, e que sejam aceites, em sede de análise e aprovação da mesma, pela entidade gestora.

b) Projetos de melhoria de qualificação dos espaços públicos dos centros urbanos, com investimentos superiores a €25.000;

c) Projetos de dinamização e animação dos centros urbanos e de melhoria da envolvente empresarial, com investimentos superiores a €10.000

Por centro urbano entende-se a área geográfica, da vila ou cidade, delimitada pela Câmara Municipal territorialmente competente. 

Promotores

a) Empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e agrupamentos complementares de empresas que cumpram o critério de pequena e média empresa;

b) Câmaras municipais, quando promovam projetos na tipologia referida na alínea b) do Âmbito;

c) Associações empresariais, quando promovam projetos na tipologia referida na alínea c) do Âmbito.

Programa de Urbanismo Sustentável Integrado 

Pré-Candidatura

Na fase de pré-candidatura é apresentado um Programa de Urbanismo Sustentável Integrado para uma área delimitada, no qual é feita uma caraterização da área urbana delimitada, é elaborado um diagnóstico e uma análise SWOT, são definidas as medidas e ações e indicados os projetos a desenvolver, bem como o respetivo cronograma de execução, salientando a importância dos mesmos para o cumprimento dos objetivos e metas a atingir. 

Sempre que legalmente exigido, devem as intervenções propostas ser alvo de consulta pública, nos termos definidos para o efeito.

Constitui condição absoluta de qualificação da pré-candidatura a previsão de uma percentagem mínima de adesão empresarial, determinada em função do número total de estabelecimentos empresariais existentes na área de intervenção delimitada, a qual se assume como a percentagem mínima de adesão empresarial a assegurar na fase de candidatura.

Candidatura

No prazo máximo de seis meses após a comunicação da aprovação da pré-candidatura, os promotores devem candidatar os projetos.

Na candidatura podem ser incluídos no Programa de Urbanismo Sustentável Integrado projetos não previstos na fase de pré-candidatura, devidamente identificados e justificados.

Elegibilidade das candidaturas

Algumas despesas elegíveis nos projetos promovidos por empresas

a) Realização de obras na fachada e de adaptação ou necessárias à alteração do lay-out e de redimensionamento do interior dos estabelecimentos, incluindo as destinadas a melhorar as condições de segurança, higiene e saúde, até ao limite de 45% do investimento elegível;

b) Aquisição ou alteração de toldos, reclamos luminosos e equipamentos para esplanadas;

c) Aquisição de máquinas e equipamentos, incluindo hardware e software, introdução de tecnologias de informação e comunicação, investimentos em serviços de pós-venda e outros que se mostrem essenciais ao exercício da atividade nas diversas áreas da empresa;

d) Custos salariais dos novos postos de trabalho criados com a realização do investimento, considerando para o efeito o salário bruto antes de impostos e as contribuições obrigatórias para a segurança social, durante um período de tempo de dois anos, tendo por limite máximo o valor correspondente a 4 vezes o salário mínimo regional, caso o posto de trabalho seja preenchido por um doutorado, a 3 vezes o salário mínimo regional, caso o posto de trabalho seja preenchido por um licenciado, e 1,5 vezes o salário mínimo regional, caso o posto de trabalho seja preenchido por um não licenciado.

Algumas despesas elegíveis nos projetos promovidos por associações empresariais

a) Elaboração do Programa de Urbanismo Sustentável Integrado, até ao limite de €20.000;

b) Despesas que digam diretamente respeito à divulgação, animação e promoção de ações estritamente relacionadas com as atividades empresariais objeto do Programa de Urbanismo Sustentável Integrado;

c) Custos com o pessoal afeto ao Programa de Urbanismo Sustentável Integrado até ao limite mensal de €5.000, durante um período máximo de dois anos.

Algumas despesas elegíveis nos projetos promovidos por câmaras municipais

a) Elaboração do Programa de Urbanismo Sustentável Integrado, até ao limite de €20.000;

b) Pavimentação, com exclusão das infraestruturas respetivas, salvo no que concerne à rede de águas pluviais, no máximo de elegibilidade de 10% do total da obra a que se refere;

c) Obras de adaptação que facilitem a mobilidade de pessoas com reduzida mobilidade;

d) Despesas com a introdução de infraestruturas tecnológicas de comunicação dirigidas à prestação de informação de qualquer natureza dirigida ao cidadão e ao turista;

e) Obras de reabilitação ou remodelação de edifícios tendo em vista a instalação de empreendimentos considerados essenciais à valorização do espaço para o contexto empresarial.

Natureza e montante dos incentivos

Incentivos a conceder às empresas

Incentivo não reembolsável, correspondente a uma taxa de 55% para as ilhas de São Miguel e Terceira, 60% para as ilhas do Faial e Pico e de 65% para as ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo.

Excecionalmente é fixada em 65% a percentagem relativa aos projetos que se realizem na Ilha Terceira, que criem postos de trabalho e cuja candidatura dê entrada até 31 de dezembro de 2019.

Incentivo a conceder às câmaras municipais

Incentivo não reembolsável, correspondente a uma taxa de 85%.

O pagamento só é devido a partir do momento em que, pelo menos, 40% do número de projetos das empresas tiverem sido executados.

Incentivo a conceder às associações empresariais

Incentivo não reembolsável, correspondente a uma taxa de 85%.

O pagamento só é devido a partir do momento em que, pelo menos, 40% do número de projetos das empresas tiverem sido executados.

Período de candidatura

Contínuo.

Entidade gestora

Direção Regional de Apoio ao Investimento e Competitividade.

Regulamento

Clique aqui para obter o Regulamento.

A leitura desta informação não dispensa a consulta da legislação aplicável (Competir + e o Regulamento do presente Subsistema de Incentivos).

 
 

porno porno indir