Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER
 
 

PIR - Projetos de Interesse Regional

O processo de reconhecimento e acompanhamento dos Projetos de Interesse Regional (PIR), tem como objetivo promover e distinguir projetos de investimento que demonstrem um forte impacto e ou um efeito estruturante em sectores estratégicos para o desenvolvimento regional, permitindo assegurar a celeridade dos procedimentos necessários à sua viabilização e a superação de bloqueios administrativos de forma a garantir uma resposta eficaz, sem dispensar o integral cumprimento das normas legais aplicáveis.

Clique para obter o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2014/A, de 15 de dezembro de 2014 e o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2015/A, de 2 de março de 2015.

Reconhecimento de um projeto como PIR

Podem ser reconhecidos como Projetos de Interesse Regional (PIR), por Resolução do Conselho de Governo, os projetos que, tenham enquadramento no correspondente sistema de incentivos da entidade competente em razão da matéria e sendo suscetíveis de adequada sustentabilidade ambiental e territorial, representem um investimento global superior a 5M€, na ilha de São Miguel, e €2,5 milhões nas restantes ilhas, e apresentem um impacte positivo em pelo menos cinco dos sete critérios descritos:

- Produção de bens transacionáveis;

- Efeito de arrastamento em atividades a montante ou a jusante, principalmente nas pequenas e médias empresas;

- Introdução de processos tecnológicos inovadores ou interação com entidades do sistema científico e tecnológico;

- Criação mínima de dez postos de trabalho diretos, após o início da atividade;

- Enquadramento regional com impacte relevante na dinamização e promoção das ilhas visando o aproveitamento dos seus recursos e potencialidades;

- Balanço económico externo, nomeadamente em termos do impacte no aumento das exportações ou na redução de importações;

- Eficiência energética ou utilização de fontes de energia renováveis.

Podem ainda ser reconhecidos como PIR projetos de valor igual ou inferior a 5M€ (projeto localizado na ilha de S. Miguel) ou a 2,5M€ (projeto localizado nas outras ilhas). Para o efeito, torna-se necessário anexar reconhecimento do respetivo interesse estratégico para a Região - despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competências em matéria de investimento e da área do projeto, de acordo com os pontos 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro na redação conferida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2014/A, de 15 de dezembro. 

Neste sentido, o Promotor deverá requerer junto da SDEA esse reconhecimento. Clique aqui para obter o modelo. 

Os efeitos relevantes relativamente ao reconhecimento de qualquer projeto como PIR são:

  1. Aciona de imediato um sistema de acompanhamento contínuo da evolução do projeto por parte da SDEA;
  2. Obriga à validação de um cronograma de procedimentos, que compreende um detalhado circuito do processo, as obrigações processuais e a calendarização de tarefas a desenvolver, por todas as entidades intervenientes na Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projetos de Interesse Regional (CAA -PIR), com competência em matéria dos atos e formalidades, aplicáveis ao respetivo projeto;
  3. Obriga todas as entidades responsáveis ou participantes na tramitação processual do projeto à cooperação institucional prevista no Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2014/A, de 15 de dezembro de 2014;
  4. Pode originar, em conformidade com os regulamentos próprios de cada programa operacional, a majoração das taxas de incentivo a conceder, o aumento dos valores máximos absolutos de concessão de incentivos, bem como a alteração dos montantes mínimos e máximos previstos para cada tipologia de investimento.

Instrução do Processo

Os interessados no reconhecimento de um projeto como PIR, devem apresentar o respetivo requerimento de candidatura devidamente instruído, junto da SDEA.

Clique aqui para obter a minuta de Requerimento.

Deverão acompanhar o Requerimento os seguintes elementos:

1)    Elementos mencionados no ponto 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro na redação conferida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2014/A, de 15 de dezembro de 2014;

2)    Documento Comprovativo dos poderes de representação e obrigação do(s) signatário(os) /Promotor(es) do requerimento, nomeadamente Certidão do Registo Comercial ou dos Estatutos, no caso de empresas já constituídas ou Declaração de Compromisso no caso de empresas a constituir;

3)    Curricula dos representantes legais da empresa, Cópia do BI/NIF/Cartão de Cidadão;

4)    Declaração de idoneidade (Anexo I);

5)    Ficha resumo de identificação da empresa e do projeto (Anexo II);

6)    Avaliação do projeto pelo Promotor (Anexo III) e respetiva fundamentação.

O requerimento e os elementos referidos devem ser enviados em suporte eletrónico para sdea@investinazores.com. Em simultâneo, o original do requerimento, o comprovativo dos poderes de representação e obrigação da empresa ou declaração de compromisso, bem como a declaração de idoneidade (Anexo I), devem ser entregues em mão ou por via postal para o endereço indicado no requerimento.

Nos casos em que, por questões de dimensão dos ficheiros, o envio eletrónico não seja viável, deve também ser entregue, conjuntamente com o original do requerimento e do comprovativo dos poderes de representação e obrigação da empresa ou declaração de compromisso e do Anexo I, 1 CD com os demais elementos.

 
 

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