Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER
 
 

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Emprego e Formação

Medidas de Apoio ao Emprego

Está previsto na Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial um conjunto diversificado de medidas, a cargo da Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional (DREQP), tendo por objetivo o fomento do emprego e da formação e aquisição de competências.

O ESTAGIAR é um programa que apoia a realização de estágios nas empresas, numa das seguintes tipologias:

  • ESTAGIAR L – destina-se a jovens licenciados ou com mestrado que, após a conclusão da respetiva formação, nunca tenham exercido funções na respetiva área de formação ao abrigo de contrato de trabalho, com idade não superior a 30 anos à data da candidatura;
  • ESTAGIAR T – destina-se a jovens titulares de cursos superiores que não confiram o grau de licenciatura, tecnológicos ou profissionais, ou cursos que confiram certificado de qualificação profissional de nível III e equivalência escolar ao 12.º ano que nunca tenham exercido funções na respetiva área de formação ao abrigo de contrato de trabalho, com idades compreendidas entre os 17 e os 28 anos, inclusive, à data da candidatura;
  • ESTAGIAR U – destina-se a jovens estudantes residentes na Região, com idade não superior a 30 anos à data da apresentação da candidatura, que frequentem o ensino universitário em cursos que confiram o grau de licenciatura ou mestrado, ou frequentem cursos de pós graduação.

Na ilha de São Miguel, os estágios do programa ESTAGIAR L têm a duração inicial de nove meses, passíveis de prorrogação por mais nove meses, incluindo um mês de descanso a gozar entre o 12º e o 15º mês.

Nas ilhas de Santa Maria, Terceira, Pico, Faial, São Jorge, Graciosa, Flores e Corvo, os estágios do programa ESTAGIAR L têm a duração inicial de onze meses, passíveis de prorrogação por mais doze meses, incluindo um mês de descanso a gozar entre o 12º e o 15º mês.

Os estágios do programa ESTAGIAR T têm a duração inicial de nove meses, passíveis de prorrogação por mais nove meses, incluindo 1 mês de descanso a gozar entre o 12º e o 15º mês.

Os estágios do programa ESTAGIAR U têm a duração de um mês por candidato e decorrem no período entre 15 de Julho e 30 de Setembro.

Os estágios dos programas ESTAGIAR L e ESTAGIAR T iniciam-se a 1 de outubro (candidaturas durante o mês de agosto) e a 1 de janeiro (candidaturas durante o mês de novembro).

Aos estagiários do programa ESTAGIAR L é atribuída uma compensação pecuniária mensal no valor ilíquido de €720.

Aos estagiários dos programas ESTAGIAR T e ESTAGIAR U é atribuída uma compensação pecuniária mensal no valor do salário mínimo regional (€530,25).

Relativamente aos estágios do ESTAGIAR L que decorram na ilha de São Miguel, e do ESTAGIAR T em todas as ilhas, as compensações são integralmente financiadas pelo Fundo Regional de Emprego nos primeiros nove meses de estágio. Nos restantes nove meses, incluindo o mês de descanso, a empresa financia 25% daquelas compensações.

Relativamente aos estágios do ESTAGIAR L que decorram nas ilhas de Santa Maria, Terceira, Pico, Faial, São Jorge, Graciosa, Flores e Corvo, as compensações são integralmente financiadas pelo Fundo Regional de Emprego nos primeiros onze meses de estágio. Nos restantes doze meses, incluindo o mês de descanso, a empresa financia 25% daquelas compensações.

Ficam ainda a cargo da empresa o subsídio de refeição (aproximadamente €4,52 por cada dia efetivo de trabalho) e o seguro de acidentes de trabalho.

 

O PIIE atribui um apoio financeiro às empresas que procedam à contratação, com ou sem termo (duração mínima de um ano), e a tempo completo, de estagiários dos programas Estagiar L e Estagiar T.

As entidades promotoras de estágios podem contratar os jovens que naquela entidade terminaram um projeto de estágio L ou T.

Podem ainda ser contratados estagiários que tenham efetuado estágio noutra entidade, ou em serviços da administração pública regional ou local, desde que a contratação ocorra após o termo do estágio e na área de formação do estágio. Para estes casos é constituída uma bolsa designada por “Bolsa PIIE” onde constam os dados curriculares dos estagiários, que previamente tenham autorizado a consulta dos respetivos dados, que não tenham recusado proposta de contrato de trabalho na entidade promotora do estágio e que nunca tenham trabalhado após o termo do estágio. O limite máximo de permanência na “Bolsa PIIE” é de 180 dias seguidos.

Por cada jovem contratado, com ou sem termo, ao abrigo do PIIE, é instituído um prémio pago até ao máximo de 12 meses nos seguintes termos:

  • No caso da contratação de jovens inseridos no Estagiar L o apoio é fixado em €550,00 mensais;
  • No caso da contratação de jovens inseridos no Estagiar T o apoio é fixado em €450,00 mensais;
  • Os apoios acima referidos são majorados em 10%, sempre que as entidades empregadoras procedam à celebração e início do contrato com o jovem nos primeiros 30 dias seguidos após o termo do estágio.

A remuneração ilíquida mensal a contratualizar com os estagiários provenientes do Estagiar L tem o valor mínimo de €700 e, no caso do Estagiar T, o valor do salário mínimo regional (€530,25).

Mais informação em http://www.estagiar.azores.gov.pt/.

 

São destinatários do INTEGRA os desempregados inscritos nas Agências de Emprego da Região Autónoma dos Açores, há mais de 90 dias seguidos à data da candidatura efetuada pela entidade empregadora.

São destinatários do INTEGRA JOVEM os jovens que não estão nem a trabalhar nem a estudar ou a frequentar qualquer tipo de formação (jovens NEET), com idade igual ou inferior a 29 anos, inscritos nas Agências de Emprego da Região Autónoma dos Açores, há mais de 90 dias seguidos à data da candidatura efetuada pela entidade empregadora.

São também destinatários, de ambas as vertentes, os desempregados que terminaram com sucesso um projeto no âmbito do Programa de Estágios de Reconversão Profissional - “AGIR AGRICULTURA” ou “AGIR INDÚSTRIA”, desde que a entidade onde realizaram o estágio os contrate no prazo de um mês a contar da data da finalização do estágio.

À entidade empregadora que celebre contrato de trabalho, a tempo completo, ao abrigo do INTEGRA é concedido um subsídio mensal por cada posto de trabalho criado, pago até ao máximo de 12 meses, nos seguintes termos:

  • €350 mensais, quando o posto de trabalho for ocupado por trabalhador que estiver desempregado há menos de 1 ano;
  • €450 mensais, quando o posto de trabalho for ocupado por trabalhador que estiver desempregado há mais de 1 ano.
  • Nos casos em que seja contratado um desempregado com idade superior a 50 anos, os montantes acima referidos são majorados em 20%.

À entidade empregadora que celebre contrato de trabalho, a tempo completo, ao abrigo do INTEGRA JOVEM é concedido um subsídio por cada posto de trabalho criado, pago até ao máximo de 12 meses, nos seguintes termos:

  • €420,00 mensais, quando o posto de trabalho for ocupado por trabalhador com qualificação de nível 1 e 2 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ);
  • €450,00 mensais, quando o posto de trabalho for ocupado por trabalhador com qualificação de nível 3, 4 e 5 do QNQ;
  • €550,00 mensais, quando o posto de trabalho for ocupado por trabalhador com qualificação de nível 6, 7 e 8 do QNQ;
  • Nos casos em que seja contratado um jovem desempregado inscrito nas Agências de Emprego da Região há mais de 1 ano, os montantes acima referidos são majorados em 10%;

Nos casos em que sejam contratados indivíduos provenientes de Programas Ocupacionais, os montantes acima referidos, em ambas as modalidades, são majorados em 10%. Desde que aqueles não tenham tido qualquer vínculo laboral entre o fim do Programa Ocupacional e o início do contrato ao abrigo do presente programa.

A remuneração ilíquida mensal a contratualizar com os trabalhadores apoiados pelo INTEGRA JOVEM com qualificação igual ou superior ao nível 6 do QNQ não pode ser inferior a €700,00.

As candidaturas são realizadas em http://portaldoemprego.azores.gov.pt.

 

O programa INVESTIR-AZORES tem por objetivo promover a captação de grandes investimentos através da atribuição de um apoio financeiro às entidades empregadoras que criem, pelo menos, 100 postos de trabalho.

Às entidades empregadoras é concedido um subsídio no montante de 50% dos custos salariais mensais a atribuir por cada posto de trabalho criado, pago até ao máximo de 24 meses.

São destinatários desta medida os desempregados inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da Região Autónoma dos Açores, que sejam considerados trabalhadores seriamente desfavorecidos:

  • Não tenha tido um emprego fixo remunerado nos últimos 24 meses, pelo menos;
  • Não tenha tido um emprego fixo remunerado nos últimos 12 meses, pelo menos e pertença a uma das seguintes categorias:
                    i) Tenha entre 18 e 24 anos de idade;
                    ii) Não tenha atingido um nível de ensino ou formação profissional correspondente ao ensino secundário ou tenha terminado a sua formação a tempo inteiro no máximo há dois anos e não tenha obtido anteriormente um primeiro emprego regular e remunerado;
                    iii) Tenha mais de 50 anos. 
 

O programa Berço de Emprego, apoia a substituição temporária de trabalhadoras, por conta de outrem, em situação de licença de maternidade ou por adoção, por beneficiárias de prestações de desemprego.

A substituição tem carácter temporário e está limitada ao período de licença de maternidade ou por adoção, acrescida de dois meses, não podendo ser inferior a um mês.

Embora a empresa seja responsável pelo pagamento do seguro de trabalho, dos subsídios aplicáveis e da retribuição legalmente devida, os subsídios e a retribuição são-lhe reembolsados (exceto as contribuições para a Segurança Social).

 

A celebração de contratos sem termo com jovens à procura de primeiro emprego, com desempregados de longa duração, ou com reclusos em regime aberto no exterior permite à empresa beneficiar da isenção do pagamento de contribuições na parte que lhes respeita, por um período máximo de 36 meses.

Consideram-se jovens à procura do primeiro emprego os jovens com idade superior a 16 e inferior a 30 anos, que à data do contrato, nunca tenham exercido atividade profissional ao abrigo de contrato por tempo indeterminado.

Consideram-se desempregados de longa duração os desempregados que, à data do contrato, estejam disponíveis para o trabalho e inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego há mais de 12 meses, mesmo que, neste período, tenham celebrado contratos de trabalho a termo, por períodos inferiores a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse 12 meses.

 
 

Resumo da Legislação Laboral - Contratos de Trabalho

 

 
 

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